Termos de Serviço Buildra

Estes Termos regulam a prestação do serviço SaaS Buildra. Antes da ativação ou contratação de um plano, o utilizador com poderes para vincular a organização pode rever os dados introduzidos, consultar estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e o registo de fornecedores/subprocessadores e corrigir os dados antes de confirmar.

A confirmação eletrónica no onboarding constitui aceitação documentada dos Termos e, quando aplicável, do DPA em nome da organização. A Buildra guarda a versão documental, o identificador do utilizador autenticado e a data/hora da aceitação. Os documentos contratuais ficam disponíveis em páginas públicas que permitem ao destinatário consultá-los, guardá-los ou reproduzi-los. A ativação do plano e a confirmação apresentada na aplicação constituem, entre profissionais, prova eletrónica da ordem e da respetiva receção, sem prejuízo de documento fiscal ou confirmação do processador de pagamentos quando aplicável. O contrato é celebrado em português; versões noutras línguas são apenas auxiliares salvo indicação expressa em contrário.

O Buildra apoia a gestão operacional de obras, planeamento, tarefas, recursos, logística, qualidade, documentação, Diário de Obra, relatórios, Portal do Cliente, integrações e funcionalidades associadas conforme o plano contratado.

O serviço não substitui direção técnica, fiscalização, coordenação de segurança, aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico, nem decisões profissionais ou validações legalmente exigidas. O Cliente continua responsável pela sua atividade, pelas decisões de obra e pela exatidão e licitude dos dados que introduz.

O Cliente deve manter dados verdadeiros e atualizados, proteger credenciais, gerir os utilizadores e atribuir funções e permissões coerentes com as responsabilidades reais. A pessoa que aceita estes Termos declara possuir poderes suficientes para vincular a organização contratante.

O Cliente responde pelas ações realizadas através das suas contas quando resultem de credenciais ou permissões sob o seu controlo, sem prejuízo de falha imputável à Buildra ou de norma imperativa aplicável.

Preços, periodicidade, limites e funcionalidades são os apresentados no plano no momento da contratação. Os planos pagos são cobrados antecipadamente pela periodicidade selecionada e renovam-se até cancelamento, salvo condição diferente expressamente apresentada no checkout.

Um upgrade dentro da mesma periodicidade pode produzir efeitos imediatos, com o ajustamento proporcional calculado pelo sistema de pagamentos. Downgrades e alterações de periodicidade são, em regra, agendados para o termo do período corrente. Antes da confirmação, o produto apresenta a natureza e a data efetiva da alteração.

Não existe reembolso automático de períodos já iniciados por mera desistência comercial B2B, sem prejuízo de correção de cobrança indevida, incumprimento imputável à Buildra, acordo específico ou direito inderrogável aplicável.

Os pagamentos são processados através da Stripe. A Stripe pode tratar determinados dados como subcontratante/processador e outros para finalidades próprias, como prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais, nos termos dos seus próprios documentos.

Os documentos fiscais próprios da relação Buildra → Cliente são emitidos através do provider fiscal configurado pela Buildra, atualmente FacturaLusa. O InvoiceXpress permanece apenas como provider legado/contingência enquanto o adapter existir. O financeiro operacional de obras do Cliente é distinto da faturação do serviço Buildra.

O Cliente mantém os direitos que lhe pertencem sobre os seus dados e conteúdos e concede à Buildra apenas as faculdades técnicas necessárias para prestar, proteger e suportar o serviço. O Cliente garante que possui fundamento jurídico e direitos para carregar e tratar dados pessoais, documentos e imagens.

Quando a Buildra trata dados operacionais por conta do Cliente aplica-se o DPA. Para conta, contratação, cobrança, segurança, prevenção de abuso, defesa de direitos e cumprimento legal próprios, a Buildra pode atuar como responsável autónomo na medida correspondente.

O Cliente concede autorização geral para a utilização dos fornecedores e subprocessadores identificados no registo vigente, sujeito às garantias e ao mecanismo de informação/oposição previsto no DPA quando juridicamente aplicável. Atualmente o registo identifica Base44/Wix, Stripe, Google/Google Drive, FacturaLusa (provider fiscal operacional) e InvoiceXpress (apenas legado/contingência), com a classificação específica de cada tratamento.

O Google Drive é uma integração opcional escolhida pelo Cliente. Os ficheiros armazenados nessa conta permanecem sob controlo da conta Google do Cliente; a desativação da integração ou a eliminação do tenant não elimina automaticamente esses ficheiros.

As funcionalidades do Buildra Assistant podem utilizar fornecedores de modelos de IA através da infraestrutura aplicável e apenas dentro do contexto autorizado. As respostas podem conter erros ou omissões e não constituem decisão profissional automática. Informação crítica deve ser verificada por pessoa qualificada antes de produzir efeitos na obra.

É proibido utilizar o serviço para atividade ilícita, fraude, violação de direitos, malware, tentativa de acesso a outro tenant, evasão deliberada de controlos de segurança ou limites do plano, ou tratamento de dados para o qual o Cliente não tenha fundamento legítimo.

A Buildra pode suspender imediatamente o acesso quando necessário para conter risco de segurança, fraude, uso ilícito ou ameaça relevante. Noutros incumprimentos sanáveis, procurará conceder oportunidade razoável de regularização antes de cessação definitiva, quando as circunstâncias o permitam.

A Buildra emprega medidas razoáveis para prestar o serviço de forma estável e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto nem um SLA específico salvo se este for contratado por escrito. Manutenção, internet e indisponibilidade de fornecedores ou integrações externas podem afetar funcionalidades dependentes desses serviços.

O cancelamento normal inicia o fluxo: cancelamento → até 30 dias em modo read-only → possibilidade de exportação/devolução → purge do tenant. Durante a janela de saída, novas mutações operacionais são bloqueadas e o Portal do Cliente é suspenso. O administrador proprietário pode solicitar eliminação antecipada mediante confirmação explícita.

Quando existe subscrição Stripe ativa, o cancelamento normal é agendado para o fim do período corrente. O purge definitivo cancela qualquer subscrição remanescente antes da eliminação para evitar cobranças órfãs.

Os dados operacionais do Cliente, incluindo o financeiro de obra, seguem o fluxo de exportação e eliminação do tenant. Dados próprios da relação Buildra → Cliente, logs estritamente necessários à segurança e documentos sujeitos a obrigação legal podem ser conservados pelo período aplicável.

Cópias técnicas de backup podem subsistir durante os ciclos técnicos dos fornecedores, isoladas do uso operacional normal. A Buildra não promete eliminação física instantânea de todos os bytes quando essa garantia não é disponibilizada pela infraestrutura.

O software, marca, interface, documentação e componentes próprios do Buildra permanecem propriedade dos respetivos titulares/licenciadores. O Cliente recebe um direito limitado, não exclusivo e não transferível de utilização durante a relação contratual e de acordo com o plano.

A responsabilidade das partes é apreciada segundo a lei portuguesa, tendo em conta o nexo causal, os danos demonstrados e a repartição contratual de responsabilidades. Estes Termos não excluem nem limitam responsabilidade em situações em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo as hipóteses legalmente protegidas relativas a dolo, culpa grave, vida, integridade física ou moral, saúde, responsabilidade extracontratual e demais normas imperativas.

A Buildra não responde por decisões profissionais que o Cliente tome sem a validação que lhe compete, nem por indisponibilidade ou atos de serviços externos fora do controlo razoável da Buildra, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe seja imputável pela escolha, configuração ou gestão dos seus próprios fornecedores.

Alterações materiais aos documentos contratuais serão versionadas e comunicadas de modo adequado; quando a natureza da alteração o exigir, será recolhida nova aceitação. Em matéria de tratamento por conta do Cliente, o DPA prevalece sobre estes Termos no conflito específico de proteção de dados.

Aplica-se a lei portuguesa. Litígios são submetidos aos tribunais portugueses territorialmente competentes segundo as regras legais aplicáveis, sem imposição de foro que afaste normas imperativas.